Receita Federal anuncia mudanças na emissão de NFS-e para MEI, confira! 

MEI significa Microempreendedor Individual, são pessoas que se registram como jurídicas (PJ) com o intuito de empreender de forma individual. Os microempreendedores individuais têm o direito de contratar um funcionário, desde que atuem juntos no negócio. Quando registrado, o MEI passa a emitir as chamadas NFS-e, que são as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas. Atualmente, o MEI obrigatoriamente precisa emitir nota fiscal eletrônica somente quando o serviço é prestado às empresas. No dia 27 de Julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução 169, de 27 de julho de 2022 que prevê que os Microempreendedores Individuais emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de todo e qualquer serviço efetuado a partir de 2023.

Mudanças feitas pela Receita Federal prometem agilizar o processo de emissão de NFS-e para MEI

A Receita Federal tomou a decisão de implantar mudanças, com o intuito de agilizar e facilitar o processo de emissão de NFS-e. No entanto, uma boa parte dos MEIs ainda não sabe sobre as mudanças que foram realizadas.

De acordo com as informações divulgadas pela Receita Federal, a nova forma de emitir as NFS-e só serão válidas a partir do ano que vem (2023). O Brasil conta com mais de 11 milhões de MEIs, nos dias atuais. Por isso, é necessário que mudanças sejam implantadas como forma de facilitar e unificar o processo de emissão das NFS-e. Segundo a Receita Federal, as mudanças serão válidas em todo Brasil.

Cada cidade poderá criar suas próprias regras para o processo de emissão de NFS-e

As alterações feitas pela Receita Federal só entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023. A partir daí, cada cidade poderá estabelecer suas próprias regras para o processo de emissão de NFS-e. Porém, de acordo com a IOB – empresa que gerencia os conteúdos de tecnologia para escritórios e empresas, todas as cidades precisarão regulamentar obrigatoriamente as NFS-e, algo que poderá ser feito por meio de um documento fiscal municipal.

Saiba como emitir sua NFS-e como MEI a partir de 2023

A partir do dia 1° de janeiro de 2023, o MEI fará a emissão de suas NFS-e através do Portal do Simples Nacional ao invés do portal da prefeitura de sua região.

No portal, o MEI precisará preencher o número do CPF ou CNPJ daquele que estiver recebendo o serviço, além de informar o serviço que foi prestado, bem como o valor cobrado pelo mesmo.

A partir daí, a nota emitida será enviada automaticamente por meio de uma notificação no celular daquele que contratou o serviço.